Dispositivo Autorizador Fiscal

O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) tem por objetivo ser um equipamento de baixo custo, com premissas robustas de segurança e operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para obter autorização, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que possam ser emitidos em modo de contingência offline. Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o equipamento, procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.

O Projeto DAF

Consulta Pública

A Consulta Pública teve por objetivo coletar sugestões sobre a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e foi aberta para qualquer pessoa física ou jurídica do dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020.

No dia 23 de novembro de 2020 (conforme ATO DIAT N° 047/2020) foi realizada a Audiência Pública com o objetivo de apresentar a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e como a dinâmica da Consulta Pública. O vídeo desta Audiência Pública pode ser visualizado em https://youtu.be/dr99gg8EGwA.

As sugestões recebidas ficaram públicas e podem ser consultadas por meio do sistema de issues do repositório GitHub desta Consulta Pública.

Kit de Desenvolvimento

O kit de desenvolvimento é um conjunto de ferramentas destinado aos desenvolvedores de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) e fabricantes de DAF, como uma alternativa enquanto DAFs não são comercializado. O kit de desenvolvimento é composto por:

– DAF-pi, uma implementação para simular um DAF em uma Raspberry PI Zero W

– Composição Docker contendo:

  • SEF: Web Service simulando os serviços que serão disponibilizados pela Secretária de Estado da Fazendo de Santa Catarina
  • SEFAZ Autorizadora: rotinas para simular autorizações de NFC-e junto a SVRS
  • PAF programa aplicativo para operar o DAF-pi

Ainda são disponibilizados os seguintes artefatos:

  • Consulta DAF aplicativo para celulares Android para consultar das informações do DAF, simulando um aplicativo para fiscais do Fisco
  • DAF-poc Implementação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) em um microcontrolador seguro (MAX 32552 da Maxim)

O código fonte e as instruções para uso de cada artefato estão disponíveis em seus respectivos repositórios no GitHub, que podem ser acessados pelos links apresentados na lista acima. Atente-se que os códigos disponibilizados consistem em uma prova de conceito (POC) e não um código de referência. Assim, a SEF e o IFSC eximem-se de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por perdas ou danos, comprovadamente ou alegadamente, causados pelos artefatos disponibilizados nesta POC. Caso deseje usar os componentes e softwares aqui disponibilizados, você estará fazendo isto exclusivamente por sua conta e risco.

Biblioteca PDAF-USB

Biblioteca em C++ que implementa o protocolo PDAF-USB de acordo com a Especificação Técnica de Requisitos do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) - revisão 2.0.1.

Baixe aqui o código fonte e as instruções para uso. Atente-se que o código não foi amplamente testado e validado de forma a garantir um funcionamento correto, confiável e seguro. Sendo assim, o código disponibilizado não deve ser considerado como uma implementação de referência para o PDAF-USB. Assim, a SEF e o IFSC eximem-se de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por perdas ou danos, comprovadamente ou alegadamente, causados pelo código disponibilizado. Caso deseje usar essa biblioteca em seu projeto ou produto, você estará fazendo isto exclusivamente por sua conta e risco.

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