Dispositivo Autorizador Fiscal

O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) tem por objetivo ser um equipamento de baixo custo, com premissas robustas de segurança e operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para obter autorização, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que possam ser emitidos em modo de contingência offline. Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o equipamento, procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.

O Projeto DAF

Consulta Pública

A Consulta Pública teve por objetivo coletar sugestões sobre a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e foi aberta para qualquer pessoa física ou jurídica do dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020.

No dia 23 de novembro de 2020 (conforme ATO DIAT N° 047/2020) foi realizada a Audiência Pública com o objetivo de apresentar a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e como a dinâmica da Consulta Pública. O vídeo desta Audiência Pública pode ser visualizado em https://youtu.be/dr99gg8EGwA.

As as sugestões recebidas ficaram públicas e podem ser consultadas por meio do sistema de issues do repositório GitHub desta Consulta Pública.

Kit de Desenvolvimento

O kit de desenvolvimento é um conjunto de ferramentas destinado aos desenvolvedores de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) e fabricantes de DAF, como uma alternativa enquanto DAFs não são comercializado. O kit de desenvolvimento é composto por:

– DAF-pi, uma implementação para simular um DAF em uma Raspberry PI Zero W

– Composição Docker contendo:

  • SEF: Web Service simulando os serviços que serão disponibilizados pela Secretária de Estado da Fazendo de Santa Catarina
  • SEFAZ Autorizadora: rotinas para simular autorizações de NFC-e junto a SVRS
  • PAF programa aplicativo para operar o DAF-pi

Ainda são disponibilizados os seguintes artefatos:

  • Consulta DAF aplicativo para celulares Android para consultar das informações do DAF, simulando um aplicativo para fiscais do Fisco
  • DAF-poc Implementação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) em um microcontrolador seguro (MAX 32552 da Maxim)

O código fonte e as instruções para uso de cada artefato estão disponíveis em seus respectivos repositórios no GitHub, que podem ser acessados pelos links apresentados na lista acima. Atente-se que os códigos disponibilizados consistem em uma prova de conceito (POC) e não um código de referência. Assim, a SEF e o IFSC eximem-se de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por perdas ou danos, comprovadamente ou alegadamente, causados pelos artefatos disponibilizados nesta POC. Caso deseje usar os componentes e softwares aqui disponibilizados, você estará fazendo isto exclusivamente por sua conta e risco.

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