Dispositivo Autorizador Fiscal


O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) tem por objetivo ser um equipamento de baixo custo, com premissas robustas de segurança e operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para obter autorização, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que possam ser emitidos em modo de contingência offline. Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o equipamento, procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.


Consulta Pública

A Consulta Pública tem por objetivo coletar sugestões sobre a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e está aberta para qualquer pessoa física ou jurídica a partir do dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020.

O interessado poderá propor quantas sugestões desejar, porém cada sugestão deve ter como foco um único ponto da especificação. Para cada sugestão é necessário que o interessado se identifique com seu nome completo e sua organização de origem, caso possua vínculo com alguma organização.

Toda sugestão deverá ser obrigatoriamente enviada por meio do sistema de issues do repositório GitHub onde a especificação está disponibilizada. Todas as sugestões recebidas ficarão públicas. Serão desconsideradas todas sugestões que forem enviadas por outros meios que não o sistema de issues citado ou que forem enviadas após o período de execução da Consulta Pública.

No dia 23 de novembro de 2020 (conforme ATO DIAT N° 047/2020) foi realizada a Audiência Pública com o objetivo de apresentar a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e como a dinâmica da Consulta Pública. O vídeo desta Audiência Pública pode ser visualizado em https://youtu.be/dr99gg8EGwA.


Como fazer contribuições

Essa consulta pública está aberta para a sociedade em geral. Os interessados em contribuir devem atender as seguintes diretrizes:


  1. Toda contribuição deve ser feita exclusivamente por meio de issues nesse repositório Github, entre o dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020

    • Não serão aceitas contribuições enviadas por outros meios

    • Não serão aceitas contribuições que forem enviadas após o período de execução da Consulta Pública

  2. Cada contribuição deve ter como foco um único ponto e pode-se:

    • Criar uma nova issue, caso alguém ainda não tenha criado uma issue para o ponto em questão; ou

    • Adicionar comentários em uma issue que já fora criada por uma outra pessoa. Os comentários poderiam ser usados para complementar a sugestão enviada pela outra pessoa.

  3. O interessado poderá apresentar quantas contribuições desejar

  4. Toda contribuição deve conter informações que identifiquem quem a criou

    • Nome completo e empresa

Como criar uma nova

  1. Clicar no link Issues presente na página do repositório

  2. Clicar no botão New issue

  3. Escolher uma das duas categorias apresentadas e clicar no botão Get started da categoria escolhida

    • Sugestão: para apresentar uma sugestão para o projeto DAF

    • Inconsistência: para informar uma inconsistência encontrada no projeto DAF

  4. Fornecer um título para a contribuição

  5. Escrever o texto da contribuição de acordo com o modelo apresentado

  6. Para concluir, clique no botão Submit new issue

Como adicionar comentários em uma issue existente

  1. Clicar no link Issues presente na página do repositório

  2. Na lista de issues, clicar no título da issue desejada

  3. No final da página, adicionar os comentários, bem como a sua identificação

  4. Clicar no botão Comment