Dispositivo Autorizador Fiscal
O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) tem por objetivo ser um equipamento de baixo custo, com premissas robustas de segurança e operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para obter autorização, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que possam ser emitidos em modo de contingência offline. Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o equipamento, procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.
A Consulta Pública tem por objetivo coletar sugestões sobre a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e está aberta para qualquer pessoa física ou jurídica a partir do dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020.
O interessado poderá propor quantas sugestões desejar, porém cada sugestão deve ter como foco um único ponto da especificação. Para cada sugestão é necessário que o interessado se identifique com seu nome completo e sua organização de origem, caso possua vínculo com alguma organização.
Toda sugestão deverá ser obrigatoriamente enviada por meio do sistema de issues do repositório GitHub onde a especificação está disponibilizada. Todas as sugestões recebidas ficarão públicas. Serão desconsideradas todas sugestões que forem enviadas por outros meios que não o sistema de issues citado ou que forem enviadas após o período de execução da Consulta Pública.
No dia 23 de novembro de 2020 (conforme ATO DIAT N° 047/2020) foi realizada a Audiência Pública com o objetivo de apresentar a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e como a dinâmica da Consulta Pública. O vídeo desta Audiência Pública pode ser visualizado em https://youtu.be/dr99gg8EGwA.
Toda contribuição deve ser feita exclusivamente por meio de issues nesse repositório Github, entre o dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020
Não serão aceitas contribuições enviadas por outros meios
Não serão aceitas contribuições que forem enviadas após o período de execução da Consulta Pública
Cada contribuição deve ter como foco um único ponto e pode-se:
Criar uma nova issue, caso alguém ainda não tenha criado uma issue para o ponto em questão; ou
Adicionar comentários em uma issue que já fora criada por uma outra pessoa. Os comentários poderiam ser usados para complementar a sugestão enviada pela outra pessoa.
O interessado poderá apresentar quantas contribuições desejar
Toda contribuição deve conter informações que identifiquem quem a criou
Nome completo e empresa
Como criar uma nova
Clicar no link Issues presente na página do repositório
Clicar no botão New issue
Escolher uma das duas categorias apresentadas e clicar no botão Get started da categoria escolhida
Sugestão: para apresentar uma sugestão para o projeto DAF
Inconsistência: para informar uma inconsistência encontrada no projeto DAF
Fornecer um título para a contribuição
Escrever o texto da contribuição de acordo com o modelo apresentado
Para concluir, clique no botão Submit new issue
Como adicionar comentários em uma issue existente
Clicar no link Issues presente na página do repositório
Na lista de issues, clicar no título da issue desejada
No final da página, adicionar os comentários, bem como a sua identificação
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