Dispositivo Autorizador Fiscal
O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) tem por objetivo ser um equipamento de baixo custo, com premissas robustas de segurança e operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para obter autorização, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que possam ser emitidos em modo de contingência offline. Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o equipamento, procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.
O Projeto DAF
Santa Catarina passa a exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal
ETEC
Assinatura do contrato de Encomenda Tecnológica (ETEC) entre o IFSC e a SEF
Consulta Pública
Lançamento da consulta pública da especificação DAF
Portaria SEF Nº 284/2021
Publicação da Especificação Técnica de Requisitos do DAF- Versão 1.0.0
Kit de Desenvolvimento
Publicação dos Repositórios GitHub com o Kit de Desenvolvimento
Portaria SEF Nº 149/2022
Publicação da Especificação de Requisitos PAF-DAF - Versão 01.00
Ato DIAT Nº 10/2022
Publicação da Especificação Técnica de Requisitos do DAF- Versão 2.0.0
Ato DIAT Nº 36/2022
Publicação da Especificação Técnica de Requisitos do DAF- Versão 2.0.1
A Consulta Pública teve por objetivo coletar sugestões sobre a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e foi aberta para qualquer pessoa física ou jurídica do dia 23 de novembro de 2020 até o dia 13 de dezembro de 2020.
No dia 23 de novembro de 2020 (conforme ATO DIAT N° 047/2020) foi realizada a Audiência Pública com o objetivo de apresentar a especificação do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) e como a dinâmica da Consulta Pública. O vídeo desta Audiência Pública pode ser visualizado em https://youtu.be/dr99gg8EGwA.
As as sugestões recebidas ficaram públicas e podem ser consultadas por meio do sistema de issues do repositório GitHub desta Consulta Pública.
O kit de desenvolvimento é um conjunto de ferramentas destinado aos desenvolvedores de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) e fabricantes de DAF, como uma alternativa enquanto DAFs não são comercializado. O kit de desenvolvimento é composto por:
– DAF-pi, uma implementação para simular um DAF em uma Raspberry PI Zero W
– Composição Docker contendo:
Ainda são disponibilizados os seguintes artefatos:
O código fonte e as instruções para uso de cada artefato estão disponíveis em seus respectivos repositórios no GitHub, que podem ser acessados pelos links apresentados na lista acima. Atente-se que os códigos disponibilizados consistem em uma prova de conceito (POC) e não um código de referência. Assim, a SEF e o IFSC eximem-se de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por perdas ou danos, comprovadamente ou alegadamente, causados pelos artefatos disponibilizados nesta POC. Caso deseje usar os componentes e softwares aqui disponibilizados, você estará fazendo isto exclusivamente por sua conta e risco.